Termos de Utilização

1. Quem somos

O MarkBarber é um serviço de software disponibilizado por [NOME COMPLETO], trabalhador independente, NIF [NIF], com o nome comercial Aguiar Tech, [MORADA], doravante "Operador". O Operador é uma pessoa singular que exerce a atividade em nome próprio; Aguiar Tech é apenas o nome comercial que utiliza.

Contacto: [EMAIL] · WhatsApp 928 262 112.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do MarkBarber por barbearias e profissionais de barbearia ("Cliente") e pelos seus utilizadores autorizados. Ao criar conta ou utilizar o serviço, o Cliente aceita estes Termos.

3. Conta e utilizadores

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados da conta, pela confidencialidade das credenciais e por todos os atos praticados pelos utilizadores que convida.

O Cliente deve ter mais de 18 anos e atuar no âmbito da sua atividade profissional.

4. Planos, preços e pagamento

Existem dois planos: Essencial, a 14,90 € por mês, com 1 profissional incluído (cada profissional adicional +5 € por mês); e Pro, a 24,90 € por mês, com até 3 profissionais incluídos (cada profissional adicional +7 € por mês). O conteúdo de cada plano é o indicado na página de planos. Não são cobradas comissões sobre marcações.

Em alternativa à mensalidade, cada plano pode ser pago anualmente: Essencial a 149 € por ano e Pro a 249 € por ano (12 meses pelo preço de 10).

Preço de fundador: as primeiras 20 barbearias a aderir pagam 12,90 € por mês no plano Essencial durante os primeiros 12 meses, passando depois ao preço em vigor do plano.

Todos os preços indicados são preços finais. Isento de IVA nos termos do artigo 53.º do CIVA.

Por cada pagamento da subscrição, o Operador emite a respetiva fatura-recibo (com a menção de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA), enviada para o e-mail associado à conta do Cliente.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento antes da renovação.

Em caso de falta de pagamento, o Operador pode suspender o acesso após aviso prévio de 15 dias. Os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias após o fim do contrato.

5. Faturação e obrigações fiscais

O MarkBarber não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. Os documentos que o Cliente emite aos seus próprios clientes são emitidos no programa certificado do Cliente (ex.: Moloni, InvoiceXpress, Vendus), sendo o Cliente o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.

6. Mensagens a terceiros

O envio de mensagens (WhatsApp, e-mail) a clientes, colaboradores ou proprietários é feito em nome e por conta do Cliente, que garante ter base legal e, quando exigido, consentimento, bem como respeitar as regras de mensagens da Meta e a legislação de comunicações eletrónicas (Lei n.º 41/2004).

7. Utilização aceitável

É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, enviar spam, tentar aceder a dados de outros clientes, contornar limites técnicos ou fazer engenharia reversa.

8. Disponibilidade e suporte

O Operador procura manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções, nomeadamente para manutenção ou por falhas de terceiros (alojamento, pagamentos, WhatsApp).

9. Propriedade intelectual

O software, marca e conteúdos do MarkBarber pertencem ao Operador. Os dados introduzidos pelo Cliente pertencem ao Cliente.

10. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Operador fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Não ficam excluídos danos causados com dolo ou culpa grave.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados, que fazem parte destes Termos.

12. Alterações e cessação

O Operador pode alterar estes Termos com aviso prévio mínimo de 30 dias. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período pago.

13. Lei e foro; resolução alternativa de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas.

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.